" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 66/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia o~ 0
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S Ú MULA -Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 85/2002,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° O§ 2° do Art. 72 da Lei Municipal nº 85/2002 passará a vigorar acrescido do
inciso IV, com a redação que segue, e os incisos 1, li e Ili a passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 72 - ...
§ 1º .
§ 2º .
1 - imóvel avaliado em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), poderá ser
dividido em até 6 (seis) parcelas (entrada mais 5 (cinco) vezes);
li - imóvel avaliado acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), poderá ser dividido em até 5 (cinco) parcelas
(entrada mais 4 (quatro) vezes);
Ili - imóvel avaliado acima de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) até
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais}, poderá ser dividido em até 4 (quatro)
parcelas (entrada mais 3 (três) vezes); e
IV - imóvel avaliado acima de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), somente em parcela única, na forma do§ 1° deste artigo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2º O Art. 321 da Lei Municipal nº 85/2002 passará a vigorar acrescido de
Parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 321 - ...
Parágrafo Único. Caso haja bloqueio judicial, penhora ou qualquer
outra restrição e acordado o parcelamento da dívida ativa, imediatamente deverá
ser providenciada a baixa na restrição.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2016.