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materia nº 66/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 85/2002, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE APUCARANA
native_id13764

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 ARQUIVADO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 66/2016 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia o~ 0 
e-_~ ___,.. r2JJ.Í 6 
Visto: 1 ° secretárío,_?~~~- 
S Ú MULA -Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 85/2002, 
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de 
Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE 
LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° O§ 2° do Art. 72 da Lei Municipal nº 85/2002 passará a vigorar acrescido do 
inciso IV, com a redação que segue, e os incisos 1, li e Ili a passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 72 - ... 
§ 1º . 
§ 2º . 
1 - imóvel avaliado em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), poderá ser 
dividido em até 6 (seis) parcelas (entrada mais 5 (cinco) vezes); 
li - imóvel avaliado acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), poderá ser dividido em até 5 (cinco) parcelas 
(entrada mais 4 (quatro) vezes); 
Ili - imóvel avaliado acima de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) até 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais}, poderá ser dividido em até 4 (quatro) 
parcelas (entrada mais 3 (três) vezes); e 
IV - imóvel avaliado acima de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais), somente em parcela única, na forma do§ 1° deste artigo. 
tt..:U.°!V.:"!;':O-..:J~.iJ;: .:,:~·.:,c.:~1~~~..=::::-::.·!. 
j CAmar-:.! .''~.1.mic:ipa.l de Ap;1~·1rnH1P.. r. 
E,;; )i1.fl.'J ,.. 01) t,;,Q,'.!.t11;·\ lfi ! -· ·-· ' ! ,.,IG .. , . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º O Art. 321 da Lei Municipal nº 85/2002 passará a vigorar acrescido de 
Parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 321 - ... 
Parágrafo Único. Caso haja bloqueio judicial, penhora ou qualquer 
outra restrição e acordado o parcelamento da dívida ativa, imediatamente deverá 
ser providenciada a baixa na restrição. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2016. 

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