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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2016
SÚMULA - REFERENDA o Convênio n? 104/2016, que entre si celebram
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município de Apucarana, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Convênio n? 104/2016, que entre si celebram a o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento social
- SEDS, e o Município de Apucarana, cujo objeto é a transferência de recursos para o
Município de Apucarana para o co-financiamento do Programa "LIBERDADE CIDADÃ -
MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO", que visa a estruturar, orientar,
qualificar e propor o fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade, conforme Plano de Trabalho.
Art. r As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
Convênio.
Art. 3° Fica assegurado o montante de R$ 159.720,00 (cento e cinqüenta e nove mil
setecentos e vinte reais) para a execução do Programa citado no Art. 1°, sendo R$ 145.200,00
(cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais) provenientes do Governo do Estado e R$
14.520,00 (catorze mil quinhentos e vinte reais) de recursos do Município de Apucarana, como
contrapartida.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros mencionados no caput serão liberados em
parcela única, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de
antecedência.
Art. 5° Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2016.
Gilberto
SEC .•.~~ ......_
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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