br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO DO CARMO RIBEIRO, COMO ESPECIFICA.
native_id13772

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Redação final (aprovado) — —
2016-08-09 Em votação (primeiro turno) — Segunda votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2016
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio n" 002/2016, que entre
si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF
do Centro Municipal de Educação Infantil Antônio do Carmo Ribeiro,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. r Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n? 002/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de
Educação Infantil Antônio do Carmo Ribeiro, firmado em 27 de junho de 2016, visando à
promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no
âmbito escolar.
Art. r As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
referido Termo de Convênio.
Art. 3° Fica assegurado o montante de R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no
Art. 1°,sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017.
Art. 5° Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE

open original →