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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 19/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL UM LUGAR AO SOL, COMO ESPECIFICA.
native_id13789

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Redação final (aprovado) — —
2016-08-09 Em votação (primeiro turno) — Segunda votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2016
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio n? 019/2016, que entre
si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF
do Centro Municipal de Educação Infantil Um Lugar ao Sol, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDEN.TE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n? 019/2016, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de
Educação Infantil Um Lugar ao Sol, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de
melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito
escolar.
Art. r As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
referido Termo de Convênio.
Art. 3
0
Fica assegurado o montante de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no
Art. 1°,sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4
0 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura, terminando no dia 31/03/2017.
Art. 50 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE

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