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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 53/2016
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio n? 026/2016, que entre
si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF
da Escola Municipal Doutor Joaquim Vicente de Castro, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATNO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO Termo de Convênio n" 026/2016, que entre si celebram
a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Doutor
Joaquim Vicente de Castro, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de melhorias
no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
Art. r As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
referido Termo de Convênio.
Art. 3° Fica assegurado o montante de R$ 20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no
Art. 1°,sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura, terminando no dia 31/03/2017.
Art. 5° Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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