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materia nº 73/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaALTERA A REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 161/15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13837

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-30 Redação final — Autógrafo, 63

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 073/2016
Câmara Municipal de Apucarana
".... "OdOdi~b
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Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n" 161/15, de 30
de dezembro de 2015, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o §1° do Artigo 16 da Lei Municipal n'' 161/15, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"§1° O Fundo Municipal de Economia Solidária - FMES será representado perante a
Receita Federal pelo(a) Secretária(o) Municipal da Mulher e Assuntos da Família
ou um Servidor Municipal indicado pelo Chefe do Poder Executivo do Município
que será também o responsável por sua gestão. "
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 161/15, de 30 de dezembro
de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 03 de agosto de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de alterar a redação §1° do
Artigo 16 da Lei Municipal n° 161/15, de 30 de dezembro de 2015, que institui no Município de
Apucarana, a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e criou o Conselho Municipal
de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária.
o Fundo Municipal de Economia Solidário tem caráter público,
vinculado à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família como fundo de natureza contábil,
financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas
na referida Lei, destinando-se a apoiar, subsidiar, avalizar operação de crédito, qualificar,
organizar, instrumentalizar e orientar os empreendimentos de Economia Solidária.
No que concerne ao papel do administrador público do Fundo, verifica￾se a conveniência de acrescentar a alternativa de um servidor municipal escolhido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. Dessa forma tal alteração se faz necessária pois trata de ampliar as
opções para gerência do Fundo Municipal de Economia Solidária.
Assim, solicitamos o empenho de Vossas Excelências, tomando as
necessárias providências, para que possamos efetuar esta alteração.
Município de Apucarana, em 03 de agosto de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i m Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici a

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