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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E O PARANÁ BANCO S/A, COMO ESPECIFICA.
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2016-09-06 Redação final (aprovado) — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 85/2016
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio da
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e o
Paraná Banco S/A, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e o Paraná Banco S/A.
Art. 2° - O presente termo de convênio tem por objetivo estabelecer regras para
a concessão de empréstimos pessoais pelo Banco Paraná S/A aos servidores municipais
da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, mediante formalização de contratos
firmados, exclusivamente, entre o banco e os servidores municipais da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana, sob consignação das parcelas contratadas em
folha de pagamento, por meio de código exclusivo que o conveniado/empregador
fornecerá ao banco.
Art. 3° - As obrigações entre as partes estão definidas no item n02 do presente
convênio.
Art. 4° - O presente convênio vigerá a partir de 01/08/2016 e vigorará pelo prazo
de 60(sessenta) meses.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto
SEC
Antonio Ananias
PRESIDENTE

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