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materia nº 77/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAES, COMO ESPECIFICA.
native_id13848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-12 Redação final — Autógrafo, 66

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Retirado de pauta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 77/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia.23 I ocr l~f::?
Visto; 1I)secretário~etb,
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de
Educação Infantil Professor Onésimo De Oliveira
Moraes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Onésimo De Oliveira
Moraes, inscrita no CNPJ N° 24.967.279/0001-45, sediada na Rua Nossa Senhora da
Conceição, n° 612, Jardim Presidente Kennedy, CEP 86.809-120 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n?
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
lII. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de agosto ele2016. JOS~~c!.c::~
VEREADOR

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