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materia nº 86/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 8/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13849

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2016-09-09 Redação final (aprovado) — —

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2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 86/2016
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio n" 008/2016
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. r -Fica referendado o Termo de Convênio n? 008/2016 que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana
Art. 2° - O presente termo de convênio tem por objeto a recuperação da
trafegabilidade de 12,5 km das seguintes estradas rurais no Município de Apucarana:
Fazendinha, Estrada Ubatubinha, Estrada Jangadinha, Estrada do Zezinho, Estrada do
Ferraz, Estrada Barro Preto, Estrada Botafogo, em consonância com as diretrizes ínsitas
ao Projeto Emergencial de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2016.
Art. 3° - Para a execução do objeto desse convênio, os recursos somam o valor
total de R$74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), cabendo à SEAB repassar
ao Município, em parcela única, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) e, a
título de contrapartida, caberá ao Município de Apucarana o valor de R$44.200,00
(quarenta e quatro mil e duzentos reais).
Art. 4° - O presente convênio vigerá a partir de 04/04/2016 e vigorará pelo prazo
de 12(doze)meses.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõ
7
s, em 29 de agosto de 2016.
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA

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