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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 079/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três
mil e seiscentos reais), conforme especifica e dá
Câmara Municipal de Apucarana outras providências.
Lido na sessão do dia N' (O q 1,2i) I~
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Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como
segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físíca .......................... I 93.600,00
TOTAL ....•........................................................................................................... I 93.600,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Ativ. Adm. da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(264) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 10.000,00
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(274) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil ............................................ 10.000,00
(277) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ............................. 25.000,00
(278) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF.. ................................. 15.000,00
(281) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 33.600,00
TOTAL ................................................................................................................. 93.600,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
J Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.600,00
(noventa e três mil e seiscentos reais), para auxílios aos médicos do Programa Mais Médicos.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici a
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