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Art. 1°.
Art.r.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 078/16
Súmula:- Altera redação da Lei n° 062/06, de 13 de maio
de 2006, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o Art. 1° da Lei Municipal 062/06, de 13 de maio de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redaçãor-
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ n° 78.956.513/0001-68, como Interveniente Garantidor do
Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno
Infantil), pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, entidade
beneficente de assistência social na área de saúde, inscrita no CNPJ n°
76.562.198/0004-01, no contrato de locação entre a mesma e a empresa Santa
Helena Administradora de Imóveis Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 75.293.845/0001-11, podendo o Município firmar o
referido contrato de locação diretamente com o locatário. "
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 062/06, de 13 de maio de
2006.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que visa alterar o Art. 10 da Lei Municipal n° 062/06, de 13
de maio de 2006, em virtude da alteração do CNPJ e da Razão Social devido à baixa do CNPJ
da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo -
Hospital da Providência, substituída atualmente pelo Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG
- Hospital Providência Matemo Infantil).
A contribuição proposta nesta alteração VIsa tão somente dar
continuidade aos serviços médico-hospitalares na área matemo-infantil e áreas afins no nosso
município, já anteriormente autorizados pela Lei 062/06.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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