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materia nº 87/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-13 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 87/2016
SÚMULA - Referenda o contrato de convênio que entre
si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a
CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o contrato de convênio que entre si celebram a
Prefeitura do Município de Apucarana e a CESUAP - Centro de Ensino Superior de
Apucarana, conforme especifica.
Art. 2° - O presente contrato de convênio tem por objeto a realização de estágios
supervisionados, na modalidade convencional e não convencional, do Curso de
Psicologia da FAP na sede da Prefeitura e/ou nos laboratórios da FAP.
Art. 3° - As responsabilidades das partes estão presentes nas cláusulas terceira e
quarta do contrato de convênio.
Art. 4° - Estabelecem as partes que o presente contrato vigerá pelo prazo
determinado de 01(um) ano letivo, contados a partir de março de 2016, que é a data de
assinatura do presente contrato de convênio.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 08 de setembro de 2016.
I SÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE

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