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materia nº 88/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13866

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 88/2016
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram a Cooperativa de Crédito e Investimento de
Livre Admissão Agroempresarial Sicredi
Agroempresarial PRlSP e o Município de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram a
Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi
Agroempresarial PRlSP e o Município de Apucarana.
Art. 2° - O presente termo de convênio tem por objeto a concessão de
empréstimos por parte do Sicredi Agroempresarial aos servidores públicos municipais
da Administração Direta e Indireta do Município de Apucarana.
Art. 3° - Para a execução do objeto desse convênio será necessária a aprovação
do crédito pleiteado pelo servidor através das políticas internas e normas do Sicredi
Agroempresarial e serão concedidos em até 96 (noventa e seis) parcelas, as quais
deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores.
Art. 4° - Fica facultado à Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre
Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma
temporária ou definitiva, devendo comunicar o Município de Apucarana por escrito e
honrar os empréstimos autorizados e em andamento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2016.
SÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE

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