br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 91/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº. 8.662/93, DE 7 DE JUNHO DE 1993, EM SEU ARTIGO 5º A, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº. 12.317/2010, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE ESTABELECE A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
native_id13871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-27 ARQUIVADO — Fim

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.