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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 082/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n", 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.129.000 - Aquisição de Equipamentos para Educação
Fonte de Recursos: 103 - Educação / 5%
(558) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Pennanente.................... I 600.000,00
TOT AL..................................................................................................... I 600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Anucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Anucarana
12.361.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil
Fonte de Recursos: 103 - Educação / 5%
(550) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .. 500.000,00
(554) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .............................................. 100.000,00
TOT AL ..................................................................................................... 600.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), o qual será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para Autarquia Municipal de Educação de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto
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