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materia nº 83/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Redação final — Autógrafo, 72

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 083/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal n", 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (Descentralizados)
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ............... 14.000,00
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato ........................ 8.000,00
TOT AL .....................................•...... ,..,...........•..................................... 22.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1- Recursos do tesouro (Descentralizados)
(546) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ..................... I 22.000,00
TOT AL .........................................•....•.•.••._.••....•"................................ I 22.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2016.
PJ1e
Dr. Carlos Alberto Gebrã Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00
(Vinte e dois mil reais), este valor será utilizado para o pagamento de dívida trabalhista na
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto el) im Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal

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