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materia nº 89/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE DESCONTO QUE ENTR SI CELEBRAM O CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id13879

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: {131..3420-7000 I0800-6487002 l www~ap'ucarana'I!F.le&br
PROJETO DE D~CRETO LEGISLATIvO N° lS9/:l016
SÚMULA - Referenda o Convênio de desconto que
entre si celebram o CESUMAR - Centro de Ensino
Superior de Maringá LTDA e a Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de desconto que entre si celebram o
CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana.
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo conjugar esforços, visando à
especialização profissional dos servidores municipais da Administração Direta e
Indireta e seus dependentes legais, por meio de uma concessão de descontos.
Art. 3° - Preenchidos os requisitos legais para a admissão acadêmica, mediante a
apresentação de documentos exigidos pela legislação específica do MEC e de acordo
com o Regimento Interno do Cesumar, os descontos dar-se-ão da seguinte forma: 20%,
sendo 10% pelo referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para
pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês, para os cursos de graduação e pós￾graduação, exclusivamente na modalidade a distância.
Parágrafo Único: O servidor ou seus dependentes legais poderão optar
também por um curso de graduação e por um curso de pós-graduação, ambos na
modalidade EAD - Ensino a distância, cujo desconto será de 40%, sendo 30% pelo
referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até
o dia 10 de cada mês para os cursos de graduação e pós-graduação em Gestão Pública e
pós-graduação em Administração Pública.
Art. 4° - O presente convênio terá vigência de 180 dias, contados a partir de
20/07/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das ssões, em 29 de setembro de 2~0~ .
C ISSÃO DE JUSTIÇA, LE I. ~ÃO E REDAÇÃO
sa
..•'-L-'''u.4''..o.JJ. TE
rdeiro de Lima
CRETÁRIO
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA

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