PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 081/05
SÚMULA: Autoriza a empresa COLAFIX — INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei
Municipal nº 072/04 de 06/07/04, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
Art. 1º - Fica autorizada a empresa — COLAFIX - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DECOLAS LTDA., CNPJ 06-306.095/0001-52, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras nº 84-B, com área de 4.058,88 m?, situado na Estrada
Sebastião Piassa — Contorno Sul — Gleba Nova Ukrânia, recebidos por alienação através
da Lei Municipal nº 072/04 de 06/07/04, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31
dias do mês de maio de 2005.
Valter, ti
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, alienado pela Lei Municipal nº 072/04 de 06/07/04, à empresa COLAFIX -—
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de alienação,.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 — Cópia da Lei de alienação 072/04 de 06/07/04;
02 — Oficio 102/2005, datado de 30/05/05 do SEDESCON.
539
Uticio nº. 1U2/2UV5-Sedescon Apucarana, 30 de Maio de 2005.
Senhor Secretário
Conforme requerimento da empresa COLAFIX -
Indústria e Comércio de Colas de Ltda. CGC nº. 06.306.095/0001-52 ,vimos através
deste solicitar de Vossa Senhoria “Projeto de Lei” e encaminhamento do mesmo à Câmara
Municipal de Apucarana para autorização da escrituração e registro do imóvel de acordo
com a Lei 009/2 que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico — PRODEA - de
acordo com a Seção V , artigo 11 e suas alíneas a,b,c,de,fg)h , pois a mesma está
pleiteando financiamento junto ao BRDE.
- Terreno : Localizado na Gleba Nova Ukrânia (Contorno Sul)
- Lote: 84/B - com área de 4.058,88 m2
Segue em anexo cópia da Lei 072/04 da alienação do terreno.
Idemar Garcia
ário Municipal
Secretaria Desenvolvimento Econômico
Ilmo. Senhor
Waldomiro Popadiuk
Secretário de Administração
Município de Apucarana jmm/
MINISTRAÇÃO
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