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materia nº 80/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Redação final — Autógrafo, 69

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 80/2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida
Nova de Apucarana, inscrita no CNPJ N° 24.098.959/0001-70, sediada na Rua Paulo
Setubal, n" 185, Loteamento São Sebastião, CEP 86.808-280 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n"
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração eleutilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
lII. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ~. co trário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22

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