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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 085/2016
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como
segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Ativ Adm da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(254) 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......... I 600.000,00
10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável- Saúde da Família
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(308) 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil., ........ I 600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
10 - Reserva de Contingência
10.01- Reserva de Contingência
99.999.0075.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(497) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência ................................ I 1.200.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual será utilizado para realizar pagamentos
para servidores lotados na Autarquia de Saúde de Apucarana - AMS.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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