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'" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE LEI N° 75/2016
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n? 42/2016, que dispõe
sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Apucarana para a Legislatura 2017/2020, e do
Procurador Jurídico e Secretário Administrativo da Câmara
Municipal de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DE INICIATIVA POPULAR, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNlclPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. I" O caput do Art. 1° da Lei Municipal n° 42, de 31 de maio de 2016, passa a
vigorar com nova redação, como segue:
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2017
a 2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 2.136,00 (dois mil
cento e trinta e seis reais), e do Presidente da Câmara Municipal,
também em parcela única, no valor de R$ 3.204,00 (três mil duzentos e
quatro reais).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01
de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2016.
INICIATIVA POPULAR
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