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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: B_3) 3420-7000 I 0800-6487002 I www~a'pucarana.pr.1e~.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIvO N° 90/2016
SÚMULA - Referenda o Convênio de desconto que
entre si celebram o CESUMAR - Centro de Ensino
Superior de Maringá LTDA e a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de desconto que entre si celebram o
CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana.
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo conjugar esforços, visando à
especialização profissional dos servidores municipais da Administração Direta e
Indireta e seus dependentes legais, por meio de uma concessão de descontos.
Art. 3° - Preenchidos os requisitos legais para a admissão acadêmica, mediante a
apresentação de documentos exigidos pela legislação específica do MEC e de acordo
com o Regimento Interno do Cesumar, os descontos dar-se-ão da seguinte forma: 20%,
sendo 10% pelo referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para
pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês, para os cursos de graduação e pósgraduação, exclusivamente na modalidade a distância.
Parágrafo Único: O servidor ou seus dependentes legais poderão optar
também por um curso de graduação e por um curso de pós-graduação, ambos na
modalidade EAD - Ensino a distância, cujo desconto será de 40%, sendo 30% pelo
referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até
o dia 10 de cada mês para os cursos de graduação e pós-graduação em Gestão Pública e
pós-graduação em Administração Pública.
Art. 4° - O presente convênio terá vigência de 180 dias, contados a partir de
20/0712016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor n~ata de sua publicação.
Sala das Se sõ s, em 20 de outubro de 2016.
C SÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
G'
Antonio Ananias
PRESIDENTE
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