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materia nº 91/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 91 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE DESCONTO QUE ENTRE SI CELEBRAM CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA E O MUNICÍPO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id13890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-08 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
PROJETO DEoDfti:itE-~OILEoGi8SL~TIVÕCN~\rlí~õ16
SÚMULA - Referenda o Convênio de desconto que
entre si celebram o CESUMAR - Centro de Ensino
Superior de Maringá LTDA e a Prefeitura do Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de desconto que entre si celebram o
CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Prefeitura do
Município de Apucarana.
Art. 2° - O presente convênio tem por objetivo conjugar esforços, visando à
especialização profissional dos servidores municipais da Administração Direta e
Indireta e seus dependentes legais, por meio de uma concessão de descontos.
Art. 3° - Preenchidos os requisitos legais para a admissão acadêmica, mediante a
apresentação de documentos exigidos pela legislação específica do MEC e de acordo
com o Regimento Interno do Cesumar, os descontos dar-se-ão da seguinte forma: 20%,
sendo 10% pelo referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para
pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês, para os cursos de graduação e pós￾graduação, exclusivamente na modalidade a distância.
Parágrafo Único: O servidor ou seus dependentes legais poderão optar
também por um curso de graduação e por um curso de pós-graduação, ambos na
modalidade EAD - Ensino a distância, cujo desconto será de 40%, sendo 30% pelo
referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até
o dia 10 de cada mês para os cursos de graduação e pós-graduação em Gestão Pública e
pós-graduação em Administração Pública.
Art. 4° - O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, conforme
cláusula quinta.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na d de sua publicação.
Sala das Sessõe em 20 de outubro de 2016.
COMIS DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE

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