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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2~j
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I V<lww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 089/2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências. Câmara Municipal de Apucarana
d Lidona · I I sessãodo lc1,.a _J-_J- .._
VIstO: 1° secretàrio----- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n" 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
público.
Parágrafo Único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e
que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, criada para tal finalidade.
Art. 4°.
.' .
Fica estabelecido que os valores da arrematação 'dos 'bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n°. 640 em sessão
plenária n". 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado .•
do Paraná n". 5.666 de 24 de janeiro de 2000. . .: :- '.• i!.. "<'
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa 'do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
I
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciaçao dessa Colenda Casa de Leis, estamos
submetendo o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
legislativa, para procedermos à alienação de bens móveis do Patrimônio Público, mediante
Processo Licitatório na Modalidade de Leilão.
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento de
Leilão de Bens Móveis pertencentes ao Município de Apucarana, a Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, instituída através da Portaria n? 017/13,
alterada pela Portaria n° 43/13 (em anexo), promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos
bens móveis existentes na execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação,
através do Parecer n? 028/16, de 25 de outubro de 2016 (em anexo), devido aos elevados custos de
recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de
improdutividade.
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim,
todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei
Federal n? 8.666/93.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de
lei em questão o Parecer/Avaliação da Comissão que deliberou acerca do estado dos veículos
bem como a constituição dos lotes (fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e
seus respectivos documentos.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa