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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13897

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 Redação final — Voto contra do Vereador Vladimir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 1 0
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 090/2016
Câmara Municipal de Apucarana
lido na S5Iáodod~ ,~ ~J<>Jb
Visto; 10 secretário ~ ;
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2017, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que
será atualizado no percentual de 11,9 % (onze vírgula nove por cento).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
,
,
e
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o exercício de 2017.
É do conhecimento de todos que os mumcipios brasileiros têm
enfrentado grave crise financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à
necessidade de atender às despesas sempre crescentes.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação
de rever anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e
em especial o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1° que
determina:
"a renúncia compreende anistia, remissao, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições e
outros beneficios que correspondam a tratamento
diferenciado ".
Assim, a iniciativa visa atualizar o valor do IPTU para que através
dessas receitas o Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici

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