Art. 1°.
Art. 5°.
_I?refeiturado Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 091/2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis inservíveis,
pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, veículos considerados inservíveis, semidestruídos, economicamente inviáveis
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público e
atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
-AMS.
Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e
que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial Permanente de
Avaliação e Desfazimento dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público,
criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n". 640 em sessão
plenária n". 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n". 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 03 de novembro de 2016.
(~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação
dos Nobres Vereadores e Vereadoras dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal, a proceder à alienação de veículos considerados inservíveis, semidestruídos,
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no
serviço público e atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS.
A Comissão Especial Permanente de Avaliação e Desfazimento dos
Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, instituída através da Portaria n° 175/2016
(em anexo), a fim de organizar e acompanhar o leilão de bens móveis da Autarquia Municipal da
Saúde de Apucarana - AMS promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos
existentes na execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação, através do
Parecer (em anexo), devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua
operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Vale ressaltar ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim,
todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão Público, nos termos
da Lei Federal n? 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de
lei em questão o Parecer/Avaliação da Comissão que deliberou acerca do estado dos veículos,
bem como a constituição dos lotes (fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e
seus respectivos documentos.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 03 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal