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materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13899

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Redação final — Autógrafo, 77

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município df! Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
-CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I wwIN.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 092/16
Câmara Municipal de Apucarana
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üdonase)Sáo d~~ _ :.
V,sto;,O~~ng r _---
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário
Municipal), que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o Art. 127 da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 127 - Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 5,5% (cinco vírgula
cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de
testada."
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de
dezembro de 2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret
Prefeito Munici
I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que visa alterar o Art. 127 da Lei Municipal n° 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal.
A alteração proposta visa tão somente estabelecer um valor
adequado a Taxa de Iluminação Pública dos terrenos não edificados, a fim de custear as
operações, manutenções e substituição dos equipamentos e assim alcançar aprimoramento dos
serviços de iluminação pública utilizados pelo contribuinte.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-lo, para sua imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores e
vereadoras, com bom senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo
tempo não inviabilizar financeiramente a administração pública.
Por fim, contamos com a corroboração dos nobres Vereadores e
Vereadoras na aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto G rim Preto
(Beto Pre o)
Prefeito Mun . ai

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