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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 093/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 10.036 - Acolhimento Familiar C/C 403-1
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............... I 7.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado na fonte 10.036 nos termos do artigo 43 § 1° II da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), o qual será utilizado para execução do Termo de Convênio n° 124/2015, firmado
entre o Município de Apucarana e a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento
Social - SEDS, visando o auxílio financeiro ás famílias que acolhem crianças e adolescentes em
situações de risco e abandono enquadradas nos Programas Família Guardiã e Casa Lar de acordo
com as Leis Municipais n° 158/2003 e n" OS/2009.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2016.
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Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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