texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 095/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), conforme especifica e dá outras
providências.
(.jfr,3r& Muniópal de Apucarana
Lido . na sessao • do d~/b I. :.
VistQ: 1° S&CI'etário;
Art. 1°.
Art. 2°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............ I 2.500,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(142) 3.3.90.14.00 - Diárias - pessoal civil. ................................. I 2.500,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2016.
i~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Recebido em~~~...!..~..\ ..I..J.~..
'n.,_... •••. ~. ~~ :\S~.
, '., p
... Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, com o objetivo de Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), o qual será utilizado para execução da Contrapartida do Município
referente o Termo de Convênio n? 124/2015, firmado entre o Município de Apucarana e a
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, visando o auxílio
financeiro às famílias que acolhem crianças e adolescentes em situações de risco e abandono
enquadradas nos Programas Família Guardiã e Casa Lar de acordo com as Leis Municipais n"
158/2003 e n° OS/2009.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2016.
EU5j
Dr. Carlos Alberto Geb m Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
open original →