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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 100/2016
Câmara Municipal de Apucarana .
lido na ~d~f "",tI,
VIStO: 1° secretá~ ~?l:i:i
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(044) 3.1.90.91.00 - Sentenças ~udiciais......................................... I 500.000,00
Como recurso para cobertura (lo crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
10 - Reserva de Contingência
10.01- Reserva de Contingência
99.999.0075.2.112.000 - Reserva de Contingêncía
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres :
(497) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência ...................•....... I 500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, com o objetivo de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), o valor será utilizado para realizar pagamentos de precatórios do
Município de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
~unicípio de Apucarana, em 23 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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