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materia nº 101/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 220.000,00 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-03 Redação final — Autógrafo 84

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 10112016
Câmara Municipal de Apucarana, L
~
.~~ I' :2f)(1!J
Lido na sessão ~~ I~~'
Visto: 10 secreta no
Súmulas- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015),
como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apúcarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização ,
dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............................................... 1 220.000,00
TOT AL.•••••••••••.•.•.••••••.•••••.•••••••• ~•.••.•• _••••••.•••••••..•••..••.•••.••.•••••••••.••••••
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão'
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(514) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço pl Dist. Gratuita... I 220.000,00
TOT AL.........•..................... _.· . ~..220.000 00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, com o objetivo de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), o qual será utilizado para aquisição de dois imóveis para
ampliação da Escola Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2016.
1iVe
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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