Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE LEI N° 084/2016
Câmara Municipal de Apucarana
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Súmular- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana - PR para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFE1{TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTlE:-
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 • Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de
2017 no montante de R$ 316.537A92,83 (trezentos e dezesseis milhões,
quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e
três centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos
do artigo 165, §5° da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
11- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos
e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é de R$
316.537.492,83 (trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), assim distribuída:
1-R$ 233.535.933,77 (duzentos e trinta e três milhões, quinhentos e trinta e
cinco mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta da
Educação.
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11 - R$ 83.001.559,06 (oitenta e três milhões, um mil reais, quinhentos e
cinquenta e nove reais e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
Seção 11
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 316.537.492,83 (trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), assim distribuída:
1- R$ 197.314.676,68 (cento e noventa e sete milhões, trezentos e quatorze
mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal.
11 - R$ 119.222.816,15 (cento e dezenove milhões, duzentos e vinte e dois
mil, oitocentos e dezesseis reais e quinze centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde.
Seção 111
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n" 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
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Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
crédito adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no
mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das
dotações próprias.
o limite autorizado no art. 4° desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício
financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados,
bem como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO IH
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art.
65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n? 101/2000
de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
H - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
IH - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 10, inciso 11, da
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
v - quadros orçamentários consolidados;
VI - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VH - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
Art. 9°.
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VIII - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
IX - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal