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materia nº 99/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-03 Redação final — Autógrafo 82

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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"
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI,N2. 99/2016
SÚMULA: AbreCrédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 62.500,OO(sessenta e dois mil e quinhentos reais)
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,E EU, PREFEITOMUNICIPAL,
OBEDECENDOAO DISPOSTONO INCISOV, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 62.500,OO(sessenta e dois mil e quinhentos reais), no orçamento para o exercício
de 2016 (Lei Municipal n2. 154/2015, de 30 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
010310001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica(dotação principal)
3.3.90.39.90.00.00-Serviços de Publicidade tegalíproleto/atlvldadep-manutenção das atividades
Administrativas R$ 62.500,00
TOTAL •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R 62.50000
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Administrativas
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações
TOTAL .•.•••...••••...•••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••.•....•••••••..••••••••••••• R$-62.500,OO
-- ---
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n!! 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n!! 65/2015, de 12/08/2005 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de Novembro de 2016.
José Airton Deco de Araújo
PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
VICE-PRESIDENTE
José Eduardo Antoniassi
12 SECRETÁRIO
Gilberto Cordeiro de Lima
22 SECRETÁRIO

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