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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
CâmaraMunicipaldeApucara~
üdo na sessão do dia ~ 1// @.
VISto: 1° secretário, _
PROJETODE LEI Nº. 102/2106
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAÚJO, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE: AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO v. ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E
Art. 1i - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRESE
FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL: D.E EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE PEREIRA DE
ARAÚJO, inscrita hÔ CNPJ Nº 26.171:911/0001-75, sediada na Rua Inocente Martins, nº 18,
Conjunto Habitacional Sumatra, CEP86.81~-767 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade 'cltada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril
de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. .
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de novembro de 2016.
José Airton DECO de Araújo
VEREADOR/PRESIDENTE
JCSS/OTl.
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