Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 103/2016
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo, e dá
outras providências. amara Municipal de Apucarana
lido na sessáod~t .
Visto: 10 secretário~·· _r- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal
de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos
do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato
de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N°. 47/2013.
Art. 3°.
o Abono Natalino corresponderá ao valor de' R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/20 16.
o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições SOCIaISe retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
-- .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais
efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Cumpre-me esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de
R$ 60,00 (sessenta reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor
efetivo no mês de dezembro de 2016.
Da mesma forma como aconteceu nos anos anteriores, essa
Administração Municipal optou pela concessão do abono de Natal como um modo de premiar,
neste final de ano, a dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é como se fosse uma
cesta de Natal, mas, com a opção de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou sua
família aprecia.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar aproximadamente
2.800,00 (dois mil e oitocentos) funcionários, com investimento demandado de R$ 168.000,00
(cento e sessenta e oito mil reais), de Recursos Próprios do Município. Investimento sim, pois
acreditamos, que ao conceder um benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim
um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por consequência, na melhoria da
qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Assim, aguardo dos nobres pares a devida apreciação da presente
iniciativa, com a consequente aprovação, antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com
especial consideração e estima.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2016.
&~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip