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materia nº 104/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13918

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-14 Redação final — Autógrafo, 88

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 104/2016
~jmara Municipal de Apucarana
I.'j r'd;essáo do di o ''<'' 16.
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do
ano de 2016.
Art. 3º - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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José ~eco de AraUJO
PRESIDENTE
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_- 1º SECRETÁRIO

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