br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13919

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-14 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio para empréstimos
com desconto em folha de pagamento, firmado entre
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO
AGROEMPRESARIAL- SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o convênio para empréstimos com desconto em
folha de pagamento, firmado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE
LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL- SICREDI AGROEMPRRESARIAL PR/SP e o
Município de Apucarana, restrito aos servidores estatutários, celetistas concursados e
cargos comissionados.
Art. 2º O prazo de concessão de empréstimo será de até 72 meses e não
poderá exceder a 30% da remuneração.
Art. 3º No presente termo firmado estão todas as regras e obrigações
transcritas para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2016.
COMIS?ÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A~i.
- - ----------------- ------- --

open original →