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materia nº 94/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 94 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13920

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-14 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Parceria que entre si celebram
o Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional do
Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO Termo de Convênio TP n2 02/2016, que entre si
celebram o Serviço Social da Indústria- SESI- Departamento Regional do Paraná e a
Prefeitura Municipal de Apucarana, com o objetivo de disponibilizar o valor
diferenciado da mensalidade do colégio SESI- Ensino Médio.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a política de preços nas
mensalidades do Ano letivo de 2017.
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 42 O prazo de vigência será o período do ano letivo de 2017.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

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