Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 105/2016
Súmula:- Institui O Conselho Municipal de Saneamento
Básico do Município Apucarana e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município Apucarana,
para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da
política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo
assegurada a representação nos termos da Lei Federal n" 11.445, de 5 de janeiro de
2007, regulamentada pelos Decretos Federais n" 7.217 de 21 de junho de 2010 e n"
8.211 de 21 de março de 2014.
São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente:
I. Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
11. Representante da Secretaria de Obras;
111. Representante da Secretaria de Governo;
IV. Representante do Conselho do Meio Ambiente de Apucarana - COMMAP;
V. Representante dos prestadores de serviço de saneamento;
VI. Representante da Entidade de Moradores de Apucarana.
§1°. Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de
representação e nomeação pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.
§2°. No caso de vacância, um novo membro designado pela representação vacante
deverá completar o mandato do substituído.
§3°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município reunir-se-á
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, no mínimo
uma vez a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Apucarana:
I. Participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu
planejamento e avaliação;
11. Participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico,
assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do
cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
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111. Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política
municipal de saneamento básico;
IV. Busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente
e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de
suas ações;
V. Apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando
sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI. Apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos para cada um dos
serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou
revisão;
VII. Apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes
interessadas.
Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, será exercida pelo escolhido consensualmente ou pelo voto da maioria
simples dos membros referidos no art. 2°.
As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes á reunião.
o controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Apucarana, por meio do recebimento de relatórios, balanços e
informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, a
análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do
acompanhamento da execução destes.
o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Apucarana, deliberará
em reunião própria, devidamente registrada em ata, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por
Decreto Municipal.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que Institui o Conselho Municipal de Saneamento
Básico do Município Apucarana.
A instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Apucarana, vem a ser uma exigência de instituições governamentais para a liberação
de recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos geridos ou administrados por
órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento
básico.
Importante registrar que a Lei n" 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art.
3°, inc. IV, estabelece o controle social como um de seus princípios fundamentais e o defrne como
o "conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade políticas de planejamento e
de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico".
E é exatamente este controle social que é necessano o Executivo
Municipal regular, para o fim também de poder fazer uso do disposto no art. 34 do Decreto Federal
n° 7.212, de 2010, ou seja, pleitear e obter recursos federais em prol do saneamento básico para o
nosso Município. Daí a importância, necessidade e dimensão deste órgão colegiado que se
pretende criar.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, solicitando a
apreciação, e posterior aprovação da presente matéria, oportunidade em que renovamos nossos
protestos de apreço e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munici al