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materia nº 95/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE FINANCAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO, QUE APROVOU O ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO DO TCR PR 352/13, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA
native_id13923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Redação final (aprovado) — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°095/16 
SÚMULA - APROVA o Relatório Final da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que APROVOU o 
Acórdão de Parecer Prévio do TCE Pr. n°352/13, referente ao 
julgamento da prestação de Contas do Executivo Municipal 
do exercício financeiro de 2011, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária, do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 095/16, de autoria da douta Comissão 
de Justiça Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 
da lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, Presidente, 
promulgo o seguinte; 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da 
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido 
parecer emitido pela douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que 
APROVOU o Acórdão de Parecer Prévio do TCE - Pr., n°352/13, emitido em 04 de 
setembro de 2013 e enviado para a Câmara Municipal através do oficio 1046/16-OPD￾GP em 01 de junho de 2016, considerando IRREGULARES as contas do Executivo 
Municipal - exercício financeiro de 2011, que tinha como gestor o Sr. João Carlos de 
Oliveira, em razão da Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado 
(23,83%), com aplicação da multa prevista no artigo 87, III §.4° da LCE 113/05, e 
ressalva decorrente da inoperância do controle interno e recomendação diante da falta 
de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e LOA. 
Art.2° - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação deste 
julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. 
Ante nis 
PR WNTE 
rto Cordeiro de Lima 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de dezembro de 2016. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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