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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°095/16
SÚMULA - APROVA o Relatório Final da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que APROVOU o
Acórdão de Parecer Prévio do TCE Pr. n°352/13, referente ao
julgamento da prestação de Contas do Executivo Municipal
do exercício financeiro de 2011, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária, do Projeto de
Decreto Legislativo n° 095/16, de autoria da douta Comissão
de Justiça Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35
da lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, Presidente,
promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido
parecer emitido pela douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
APROVOU o Acórdão de Parecer Prévio do TCE - Pr., n°352/13, emitido em 04 de
setembro de 2013 e enviado para a Câmara Municipal através do oficio 1046/16-OPDGP em 01 de junho de 2016, considerando IRREGULARES as contas do Executivo
Municipal - exercício financeiro de 2011, que tinha como gestor o Sr. João Carlos de
Oliveira, em razão da Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado
(23,83%), com aplicação da multa prevista no artigo 87, III §.4° da LCE 113/05, e
ressalva decorrente da inoperância do controle interno e recomendação diante da falta
de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e LOA.
Art.2° - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação deste
julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações.
Ante nis
PR WNTE
rto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de dezembro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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