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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaREVOGA OS §3º,§4º,§5º E §6º DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar Aprovado. Autógrafo, 93

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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..
" Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O 005/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I I
Visto: 1° secretário --
Súmula:- Revoga os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da
Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica revogado os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n°
005/2014, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici a
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'
,
.
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando
para que seja revogado os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 00512014,
de 19 de dezembro de 2014, pois trata-sede um equívoco de nossa legislação. . ,li.:
->...
í"\..\·~· "
A presente iniciativa tem por objetivo a renovação dos parágrafos
citados acima, porque estão em cont1ito com a Legislação Tributária em vigor, que estabelece a
aplicação de infrações que serão puníveis com multas.
Importante destacar quede acordo com a Lei Municipal n" 085/2002,
de 30 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal), Art. 39, § 3°. "Os valores referentes
às multas por infração ( ..) serão atualizados monetariamente de acordo com os índices
praticados pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ".
,E, para que não haja medidas nocivas, contrárias a norma maior -
Código Tributário Municipal, que determina que as multas sejam cobradas por quantidade de
UFM - Unidade Fiscal Municipal, e que 1 UFM equivale hoje a R$ 65,50 (sessenta e cinco reais
e cinquenta centavos).
Vale ressaltar, que a atualização da UFM é realizada pelo Instituto
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que
este Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de
Vereadores, e assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua
imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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