Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -,DFT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 003/2016
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referente DO CADASTRO
FISCAL, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia ( (
VIStO: l° secretário, --
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta-se o CAPÍTULO ÚNICO, DO CADASTRO FISCAL, Seção I, Das
Disposições Gerais, o Artigo 215.A, Incisos I, 11 e 111, Artigo 215.B e Artigo
2i5.C, Parágrafo Unico, à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002
(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 215.A. O Cadastro Fiscal do Município de Apucarana, mantido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, se comporá de:
I. Cadastro Imobiliário;
lI. Cadastro Mobiliário (Cadastro de Atividades Econômicas);
llI. Outros Cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a
atender às exigências da Administração Pública Municipal, com relação
ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. "
"Art. 21S.B. Fica oChefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
União e com o Estado. visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis,
bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte. de âmbito
Federal e Estadual, para melhor caracterização de seus registros, "
"Art. 215.e. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, e
aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem
atividades lucrativas ou não no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no
Cadastro Fiscal do Município .. ,
"Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário,
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a
organização fazendária dos tributos municipais, "
Acrescenta-se à Seção 11, Do Cadastro Imobiliário, o Artigo 215.D e Parágrafo
Único, à Lei n? 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art.115.D. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das proprieda~ .
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prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de
Apucarana, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos
elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. "
'. ...
"Parágrafo único. Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a
imunidade. "
Acrescenta-se à Seção IH, Da Inscrição Imobiliária, o Artigo 215.E, à Lei n?
085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.E. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no
Cadastro Imobiliário será promovida conforme regulamento.
Acrescenta-se à Seção IV, Do Cadastro Mobiliário, o Art. 215.F, Incisos I e 11, e
Art. 215.G, à Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.F. O Cadastro Mobiliário tem por finalidade o registro nominal dos
sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis,
referentes aos impostos sobre:
I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
lI. Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBJ"
"Art. 215.G. O cadastro poderá ainda ser utilizado para outros fins, nos termos da
lei ou do regulamento. "
Acrescenta-se à Seção V, Da Inscrição Mobiliária,o Artigo 215.H e Artigo 215.1,
à Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.H. O cadastro de atividades econômicas, composto pelos produtores,
industriais, comerciantes e prestadores de serviços, conterá todas as pessoas, jlsicas
ou jurídicas, ainda que imune ou isenta, com ou sem estabelecimento fixo, cujo
exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária dependa de licença
prévia da Administração Tributária, e só será autorizada mediante o cumprimento
do conjunto da legislação municipal. " ..
Art. 215.1. A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria
Municipal da Fazenda, conforme regulamento . .,
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~.,Q
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
EXPO~IÇÃO DE MOTIVOS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei Complementar que introduz alteração e acrescenta alguns dispositivos
sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente ao Cadastro Fiscal, na Lei
Municipal n° 085/2002, de 30/1212002 (Código Tributário Municipal).
Pelo Projeto de Lei em causa, acrescenta-se e altera-se à Lei Municipal n°
08512002:
1. CAPÍTULO ÚNICO, DO CADASTRO FISCAL, Seção I, Das
Disposições Gerais, Artigo 215.A, Incisos I, 11 e 111, Artigo 215.B e
Artigo 215.C;
2. Seção 11, Do Cadastro Imobiliário, Artigo 215.D e Parágrafo Único;
3. Seção 111,Da Inscrição Imobiliária, Artigo 215.E;
4. Seção IV, Do Cadastro Mobiliário, Artigo 215.F, Incisos I e 11, e
Artigo 215.G;
5. Seção V, Da Inscrição Mobiliária, Artigo 215.H e Artigo 215.1;
Devemos destacar também que a Administração Tributária Municipal
poderá contemplar a possibilidade de cancelamento proporcional dos lançamentos do ano, na
hipótese de encerramento das atividades do contribuinte.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, agilizará as
atividades da fiscalização tributária e posturas. .
Solicitamos e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com bom
senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não inviabilizar
financeiramente a administração pública.
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos atingir o
nosso objetivo, no todo ou pelo menos o essencial.
Município de Apucarana,em 12 de dezembro de 2016.
Dr. ~berto G~
(Beto Pret
Prefeito Munic
im Preto