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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
native_id13926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar Aprovado. Autógrafo, 92

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 004/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na se55ào do di.~a~_"-_
Visto: 1° secretário_- _
.Súmula» Altera dispositivo à Lei Municipal n" 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal), alterada pela Lei Municipal n°
177/2014, de 28 de dezembro de 2014, Lei
-Municipal n" 152/2013, 30 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referente ao IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Altera-se o Inciso VII, do Art. 26, da Lei Municipal n? 085/2002, 30 de dezembro
de 2002 - Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 152/2013, de
30 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 177/~014, de 28 de dezembro de 2014),
que passa vigorar com a seguinte redação: _
"Art. 26. ( )
L ( )
( )
VII. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no inciso V,deste
parágrafo único, quando não comprovado o seu valor, ou quando a
documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa
ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal em 100%
(cem por cento) do valor total do serviço, (...)."
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos
M
Alberto Gebr Preto
(Befo Preto)
Prefeito Mi.mici aI
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando para
que seja alterada a redação do Inciso VII, do Art. 26, da Lei Municipal n" 085/2002, de 30 de
dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal (Alterada pela Lei Complementar n? 177/2014, de
28 de dezembro de 2014), pois trata-se de um equívoco de nossa legislação.
A presente iniciativa tem por objetivo inibir a sonegação fiscal na
construção civil, mais precisamente no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que
este Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores,
e assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto .Ge im Preto
(Beto Pret
Prefeito Munici

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