i'
Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
• 'I
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT.
PRo.JETo. DE LEI Co.MPLEMENTAR N,O002/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia I I
VISto: 1° seaetário_ ..•..•• _
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n" 08512002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO.
DO. PARANÁ,· APRo.Vo.U E EU, PREFEITO.
MUNICÍPAL, SANCIo.NOA SEGUINTE:- ...
LEI Co.MPLEMENTAR. ;
.~
Acrescenta-se à Seção VI, Arrecadação, do CAPíTULO IV, o Artigo 106:A, § 1°
e § 2°, à Lei Municipal n" 085/2002, de 30 de. dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal - CTM), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106.A. Autorização ou Licença para o exercício do comércio ambulante ou
atividade. eventual, será em caráter precário. 'quando a solicitação for expedia com
validadede até 30 (trinta) dias, podendo ser revogável a qualquer tempo pelo Poder
Executivo. " . .
"§ r. Em tratando de autorização para comércio eventual ou ambulante concedida
por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta será calculada proporcionalmente ao número
de dias faltantes para o término do período requerido. "
"§ 2°. Em tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida para
o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada
proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando
sujeita a renovação no exercício seguinte."
Altera-se e acrescenta-se os Artigos.Llü.A, § 1° e § 2°, 1l0.B, Incisos I, 11 e 111,
1l0.C, 1l0.D e 1l0.E, à Lei n° 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 110.A. A taxa de expediente geral é devida pela apresentação de documentos
às repartições da Administração Pública Municipal, para apreciação, despacho ou
arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos, em geral,
inclusive inscrições em cadastros, termos, contratos e demais atos emanados do
Poder Público Municipal. "
"§ 10. A taxa de expediente geral, ocorrerá no ato da solicitação, ou seja, na entrada
do requerimento. "
"§ 2°. O cálculo da respectiva taxa será sobre o percentual estipulado. sobre a
Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme a tabela do Anexo I "
"Art. nO.R. A taxa não incide sobre:
I. os requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais;
•
.
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Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
Art. 3°.
Art. 10.
11. os requerimentos apresentados por servidores municipais e certidões de
interesse destes;
111. os documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos
dispositivos especificos deste Código. "
IV.
"Art. 110.C. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de
quaisquer dos atos especificos previstos na tabela mencionada no artigo 110, inciso
VI. "
"Art. 110.D. Aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os
atos tributados pela taxa de expediente incumbe a verificação do respectivo
pagamento, na parte que lhesfor atinente. "
"Art. 110.E. A utilização dos atos enumerados na tabela de que trata o Art. 110.C,
sem o respectivo pagamento total da taxa, sujeitará o infrator a multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada
esta pelo seu valor atualizado .. ,
Modifica-se a redação do Anexo 11 - Tabela para Cobrança de Taxa de
Expediente Geral, do Artigo 110, e Anexo VI- Taxa de Licença para o Comércio
Ambulante ou Atividade Eventual, do Artigo 101, da Lei n? 085/2002, conforme
Anexo I e lI, desta Lei."
Modifica-se a redação do Parágrafo Único, do Artigo 333, da Lei n° 08512002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 333. (...)"
"Parágrafo Único. A atualização da U.F.M. (Unidada Fiscal do Município), será
atualizada anualmente, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou
outro índice que vier a substituí-lo."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~JL
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic a
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
ANEXO I
(Altera o ANEXO Il, da Lei Municipal n" 08512002)
Tabela para Cobrança
._
TAXA I)E EXPEDIENTE GERAL
Especificação da Receita I~. X lrFM
(RS71,50)= RS
~~f7f~'.-~. .> _"'::._...'<-: .• -~..,. ''-~ 1""'~'
"Buscá e desentranhamento de documentos em processos,' livros e
'outros documentos:
a) de busca por livro ou processo e outros documentos;
b) por folha.
. 11,~9%= R$ 8,00'
11,19%.=R$ 8:00'
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.Fomeci"mento de. COpIaS heliográficas ou fotocópias de
.plantas/projetos, diagramas e outros documentos do arquivo municipal:
)i)taínánho do papel _:excedenteao A4, valor pormz
:NÃO INCIDE sobre:
Requerimentos e Certidões para fins militares e eleitorais;
.Requerimentos vapresentados por Servidores. Municipais .e
x.-':_"'" <Certidões de interesse destes; .:
~!~;",.3'~;.Docuinentés'que 'instruem: os pedidos de isenção com base nos
Y?:":~Ai~ositi~os'específi:cos do Código Tributário Municipal. . " .
. ' . ;_:!.;_.~~;;.._/ .".'" . _ . l •
,
·(~§~~.~~ão.e~pécies de tributo e representam a- prestação pecuniária instituída por -Lei com
,çâ~#er '.:compuisónoe arrecadadas' rnediante-jatívídade vinculada (Art. 3°, do Código
Tti;pútário Nacional ;.-CTN) '.
•
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ANEXO 11
I Item
i
I
Meios/Atividades Autorização
N°deUFM
30 dias
----------- ,----
01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual,
por carrinho), tabuleiros, cestos, malas,
bicicletas, triciclos ou semelhantes.
3,4 = R$ 243,10
~--------._-- ----------------.------,------------_._------
; 02 Com veículo de tração automotor 34 = R$ 2.431,00
-----------------------------_ ..-.-------,--------_--------------~_._---_._-----,
03 Barracas, tendas, estandes, trailler, bancas,
lonões, palanques ou similares
20 = R$ 1.430,00
04 Comerciante ambulante localizado 16=R$1.144,00
05 Demais atividades eventuais localizada 16 = R$ 1.144,00
,------~_..•.._--~._---_._--_._-----~------_..._---_.,----- ..•_---------
06 Eventos, Shows, Parques de Diversões 40 = R$ 2.860,00
--------------.
34 = R$ 2.431 ,00
16 = R$ 1.144,00
07 Demais diversão pública
08 Licença para demais formas de comércio
ambulante, devidamente autorizadas
09 Feirantes 6 = R$ 429,00
J..------~----.---------~----..-------. -~-_.-.---..----.--.----_.
a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual será
calculada proporcionalmente aos dias/meses de sua validade.
------------_._ ... -_._----- ----.._--- ,--------_. ---- -----_._--------------------_._----
OBS.: "Caráter precário que não gera direito adquirido para o contribuinte e pode
ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal. "
CONDIÇÃO ESPECIAL:
I. Em se tratando de Autorização para comércio eventual ou
ambulante concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta
será calculada proporcionalmente ao número de dias faltantes
para o término do período.
•
,
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
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ANEXO 11
i, Item Meios/Atividades Licença Anual
N°deUFM
1,6 = R$ 114,40
~-----------._----,----, -._ - ,-, -""-'" ---''''_.-- -,-'-'-"-''''--'---'-
01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual, por
carrinho), tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos
ou semelhantes.
02 Com veículo de tração automotor 3,0 =R$ 214,50
03 Barracas, tendas, estandes, trailler; bancas, lonões,
palanques ou similares
2,0 = R$ 143,00
04 Comerciante ambulante localizado
05 Demais atividades eventuais localizadas
2,0 = R$ 143,00
2,0 = R$ 143,00
06 Eventos, Shows, Parques de Diversões 4,0 = R$ 286,00
-------,,--,,--,_-.,_ .._--._-,-- -- ,-,_-._-- ..---_._-.,,,---,, -,,,,,,,,-.------_._-,,-,---,_--- ..-----_._---
07 Demais diversão públicas 4,0 = R$ 286,00
08 Licença para demais formas de comércio ambulante,
devidamente autorizadas
1,6 = R$ 114,40 '
; 09 Feirantes 1,6 = R$ 114,40
~ .~~_. __ .• •.• __ •. . w'_.,· _ . ~ •.•.• _._._.-._ •.•• ~ ••• ~~_ .• ... _ •• __ •. _. __ •. __ • ._
;_ ,_'"' ,, .__ "_..,,_Npta_<!~_~p_!~_c.a_ç~_~ ,,__...__"_.,_.__. , ~
'a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante será calculada
proporcionalmente aos dias/meses, de sua validade.
CONDIÇÃO ESPECIAL:
1. Em se tratando de Licença para comércio ambulante
concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo
exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número
de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita
a renovação no exercício seguinte,
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciaçao dessa Colenda Casa de Leis, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei Complementar que introduz alteração e acrescenta alguns
dispositivos sobre o Sistema Tributário Municipal, na Lei Municipal n" 085/2002, de
30/12/2002 (Código Tributário Municipal).
Pelo Projeto de Lei em causa, acrescenta-se e altera-se à Lei
Municipal n? 085/2002:
1. CAPÍTULO IV, Seção VI, Arrecadação, Artigo 106.A, § 1° e § 2°; e
2. CAPÍTULO VI, Seção I, Artigo 110.A, § 1° e § 2°, Artigo 110.B, Incisos I, 11
e 111,Artigo 110.C, Artigo 110.D e Artigo 110.E.
Devemos destacar também que a Administração Tributária
Municipal poderá contemplar a possibilidade de cancelamento proporcional dos lançamentos do
ano, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte.
Importante referir que, COm a nova norma legal em vigor, agilizará
as atividades da fiscalização tributária e posturas.
este Projeto de Lei
Vereadores, e assim
imediata aplicação.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que
não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de
esperamos que venham a -aprová-lo o mais urgente possível, para sua
.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com
bom senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não
inviabilizar financeiramente a administração pública.
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos atingir o
nosso objetivo, no todo ou pelo menos o essencial.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
EJe
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa