CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°OOl/2016
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução n00212013 de
29 de outubro de 2013, (Regimento Interno) da Câmara
Municipal, como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROV AÇÃO PLENÁRIA do
PROJETO DE RESOLUÇÃO nOO1l2016,DE AUTORIA DO
VEREADOR MAURO BERTOLI, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE PROMULGO A
SEGUINTE
RESOL UçÃO
Art. 1° - A redação do Artigo 3° da Resolução n002/2013, passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 3°. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1° de janeiro do
primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação,
independente de número e convocação, sob a presidência do
vereador mais idoso dentre os presentes, quando os vereadores
regularmente diplomados, prestarão compromisso e tomarão
posse e, posteriormente, a do prefeito e do vice-prefeito.
Art. 2° - A redação §.5° do Artigo 47 da Resolução n002/2013, passará a vigorar da
seguinte forma:
Art. 47. . .
§. 5°. O mesmo vereador poderá ser eleito para integrar todas
as comissões.
Art. 3° - A redação dos incisos V e VII do Artigo
passarão a vigorar da seguinte forma:
Art. 111.
V.
111 da Resolução n002/2013,
VII.
dez minutos, com apartes, para uso da tribuna em explicação
pessoal.
cinco minutos, sem apartes, para uso da tribuna na fase do
expediente para versar tema livre.
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4° - A redação do Artigo 149 da Resolução n002/2013, passará a vigorar da
seguinte forma:
Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às
segundas-feiras, com início às 20h, e as sessões itinerantes,
serão realizadas às quintas-feiras, com início às 20h, na
conformidade do artigo 144 e seus parágrafos, devendo, para
tanto, ser convocada na terça-feira anterior, salvo quando
coincidir com feriado ou ponto facultativo, sendo que a sua
realização ficará transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 5° - A redação do Artigo 154 da Resolução n002/2013, passará a vigorar da
seguinte forma:
Art. 154. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior,
o presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao
uso da tribuna, pelo tempo improrrogável de 05 (cinco)
minutos, sem apartes, para cada Vereador, inscrito em lista
própria, para abordar qualquer assunto de interesse público
(tema livre).
Art. 6° - As redações §.2° e §.3° do Artigo 164 da Resolução n002/2013, passarão a
vigorar da seguinte forma:
Art. 164. . .
§.2°. O orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na
fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se da finalidade
desta fase. Em caso de infração o orador será advertido pelo
presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada, sem
prejuízo das demais providências enumeradas no artigo 113
deste regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente;
§. 3°. No inicio ou a qualquer tempo da fase de explicação pessoal
sem o quorum mínimo da maioria absoluta dos vereadores,
o presidente ou seu substituto legal declarará encerrada à sessão,
independentemente da lista de inscrição.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2016.
Mauro Bertoli
VEREADOR