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materia nº 106/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/2002 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13930

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Redação final — Autografo, 96

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Retirado de pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 106/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote OI-A, da Quadra 02, com área de 1.012,90 m", Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ N° 17.270.185/0001-57, na
conformidade da Lei Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nOs308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de
fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, à Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- ME - CNPJ N° 17.270.185/0001-57.
A referida foi constituída em 29 de novembro de 2012, desde então está
em constante crescimento e gera atualmente em tomo de 45 (quarenta e cinco) empregos diretos e
150 (cento e cinquenta) indiretos e solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal n°
009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote OI-A, da Quadra 02, com área
de 1.012,90 m", Parque Industrial Danilo Romano Berté, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, não tem sede própria,
paga aluguel, desta forma necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades,
prevendo aumento de empregos na atividade econômica de fabricação de sucos concentrados de
frutas, hortaliças e legumes.
o processo com a documentação da empresa pretendente foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
no dia 27/06/2016, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto
anual no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) e investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação
de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, projeto de viabilidade econômica, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos, relatório de
avaliação da Secretaria de Indústria e Comércio, bem como os pareceres do Departamento Jurídico
e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
J~
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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