Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 108/2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
011/15, de 18/03/15 à Empresa CICERA GODOI
SIQUEIRA - ME, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei
Municipal n° 011/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à
Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME - CNPJ N° 05.097.054/0002-11,
conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 2/E, Quadra
03, com 2.174,86 m2
- Parque Industrial Danilo Romano Berté, neste Município.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 011/15, de 18 de março de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n"
011/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa CICERA
GODOI SIQUEIRA - ME - CNPJ N° 05.097.054/0002-11.
A referida empresa, constituída em junho de 2002, recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a
alienação de terreno, através da Lei Municipal n° 011/15, de 18 de março de 2015, referente ao
imóvel constituído pelo Lote 2/E, Quadra 03, com 2.174,86 rn" - Parque Industrial Danilo Romano
Berté, em nosso Município.
A Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, solicitou através de
requerimento protocolizado sob n? 015398/2016, a prorrogação para o início da construção no
terreno supramencionado, alegando dificuldades devido à complexidade dos Projetos referentes à
edificação e atendimento as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,
que regulamenta a produção de gêneros alimentícios.
Com base na Lei Municipal n" 009/2002 e no Decreto n? 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 11 de maio de 2016, com emissão de parecer
favorável, ajustando a dilação em 120 (cento e vinte) dias.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, cronograma da
obra, anteprojeto arquitetônico, fotos, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do
Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
início da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta
forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal