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materia nº 109/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaCONCEDE A PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/15, DE 05/11/15 À EMPRESA N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13933

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 99

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br -
PROJETO DE L E I N° 109/2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n°
137/15, de 05/11/15 à Empresa N. IND. E COM.
DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA., conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n° 137/15, de 05 de novembro de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. -
CNPJ N° 21.690.249/0001-46, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 1/2/3-K, da
Quadra 01, com área de 2.780,91 m", no Parque Industrial Galan, neste Município.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 137/15, de 05 de novembro de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici 1
-----------------------~- . -- - -------
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 06 (seis) meses, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n" 137/15, de 05
de novembro de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa N. IND. E COM. DE
MÁQUINAS E EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ N° 21.690.249/0001-46.
A referida empresa, constituída em novembro de 2014, recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a
alienação de terreno, através da Lei Municipal n° 137/15, de 05 de novembro de 2015, referente
ao imóvel constituído pelo Lote 1/2/3-K, da Quadra 01, com área de 2.780,91 m", no Parque
Industrial Galan, em nosso Município.
A Empresa N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA., solicitou através de requerimento protocolizado sob n° 038990/2016, a
prorrogação para o início da construção no terreno supramencionado, alegando dificuldades devido
a atual crise financeira que o país está enfrentando.
Com base na Lei Municipal n° 009/2002 e no Decreto n? 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 28 de novembro de 2016, com emissão de
parecer favorável, ajustando a dilação em 06 (seis) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, projeto
arquitetônico, fotos, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
início da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta
forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Munic

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