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materia nº 110/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA C&F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA EPP A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 155/14 DE 04/12/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/16, DE 24/06/2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 100

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 110/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa C & F TECELAGEM
E AVIAMENTOS LTDA - EPP, a escriturar e
registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n",
155/14, de 04/12/14 alterada pela Lei Municipal n°
049/16, de 24/0612016, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa C & F
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ N° 23.202.932/0002-01, a
escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do
imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002,
de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n". 155/14, de 04/12/14
alterada pela Lei Municipal n? 049/16, de 24/06/2016.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 1-2-3/F -
Quadra 02, com 3.861,77 m2
- Parque Ind. Galan, em nosso Município.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa C & F TECELAGEM E
AVIAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ N° 23.202.932/0002-01, a escriturar e registrar, o
imóvel alienado pela da Lei Municipal n", 155/14, de 04/12/14 alterada pela Lei Municipal n"
049/16, de 24/06/2016.
A referida Empresa recebeu no ano de 2014 através do PRODEA - Lei
Municipal n". 155/14, de 04 de dezembro de 2014 e alterada pela Lei Municipal n° 049/16, de 24
de junho de 2016, o imóvel, constituído pelo Lote 1-2-3/F - Quadra 02, com 3.861,77 rn? - Parque
Ind. Galan, em nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n° 009/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às condições
estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa está apta a escriturar e registrar o imóvel,
conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
05/07/2016, uma vez que está cumprindo todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retomo econômico e social em
nosso município.
Acompanham, em apenso, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos da sede da empresa, Projeto Arquitetônico, Relatório
de Avaliação do PRODEA, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici ai

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