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materia nº 111/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaCONCEDE O LEVANTAMENTO NA DESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 047/2016 EM FAVOR DA EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13935

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 101

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Processo: 037964/2016
Requerente: TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA.
Objeto: Alteração da Lei nº 047/2016 - Lei nº 009/2002 - PRODEA
DESPACHO
DEFIRO, nos termos da Lei Municipal nº
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003, á vista do Parecer da Procuradoria
Geral do Município de Apucarana, bem como com a deliberação da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Q n OR. BETO PRETO
~ .•.•\l '-/'-~." Prefeito Municipal
Preto
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebr
(Beto Preto)
Prefeitura' do Município de Apuearana
Centro Cívico José de Ollveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
~~
APUCARANA
----.-- Prefeitura da Cidade
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Consoante análise do pedido e documentos em anexo, em
especial pela deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, opina esta Procuradoria Geral, nos termos da Lei
Municipal n? 009/2002 (Lei do PRODEA), pelo deferimento do pedido de
escrituração do imóvel em questão.
SMJ. é o Parecer
Apucarana, 07 de dezembro de 2~16.
~~~MJBERTO RHODEN
OAB/PR n" 38.977
Procurador Jurídico do Município
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
"COMISSAO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-CMDE"
Ata de Reunião e de Deliberação
NR. 035/2016
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso e gozo de
suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n". 009/2002 e pelo Decreto'
Municipal n". 308/2002, analisando o requerimento da empresa "TENDA
ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA"., CNPJ 10.537.110/0001-40 tendo como
responsável O Sra. Tamara Tatian Balarini Naves, CPF 030.616.729-82
I
I
protocolado sob o número 37964/2016 - SEINC - Secretaria de Industria e
Comércio, passa a considerar:
I
101) A empresa requer do Município através do Programa Municipal de
l
iDesenvolvimento Econômico de Apucarana PRODEA -s.a.escrttura pública
.detinltiva ·do lote 160-A/4, com área de 2.777,20 m2
, localizado na Gleba
1 Patrimônio Pirapó. '
02) A ata nOt4lt6 de 04/04116,já havia sido autorizado pela comissão do
I Prodea a -escrttura-deãrrrtíva, no entanto a Câmara aprovou com restrição, o
I que ocasionou a perda do financiamento pelo BNDES.
Novamente a empresa está pletteandoãnancíamento pelo BRDE, cuja
exigência também é a escritura definitiva do imóvel.
103) Empresa iniciou as obras e está com 50% das instalações construídas
I conforme fotos anexas.
I
104) A empresa anexou ao requerimento de protocolo os seguintes
I
documentos:
Ofício solicitando a escritura definitiva do terreno .
, ,
._----._--_._--------_.-. __ .. _ ..
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
DELIBERAMOS
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no
uso e gozo de suas atribuiçôes, conferidas pela Lei Municipal n". 009/2002 e pelo
Decreto Municipal n". 308/2002, considerando exposição na Ata de Reunião e
por ser de interesse público, como preceitua o artigo 5°, do Decreto Municipal
n". 308/2002, razão pela qual 'somos de parecer favorável:
a) De que esta empresa seja atendida em sua solicitação para liberação de I
escritura definitiva, uma vez que vem cumprindo todas as etapas
determinadas pela lei do PRODEA.
b) Por fim, para que se atenda a exigência do artigo 2° do Decreto Municipal
nO. 308/2002 deliberamos pelo encaminhamento da presente ata, bem.
como dos documentos nela referidos, para que a mesma seja submetida à
apreciação do Departamento Jurídico e posterior ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Apucarana.
Sem mais, encerramos a presente reunião.
Apucarana, 10 de novembro de 2016 .
Marcelo Eliezer
Presidente
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subdivisão do Lote 160..;\, com área de 2~77"'}~~um. nb ()i~~h~1r)~tn~n~~q!. !
nosso Município.
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110 PAR-\!\A. .-\PRüVOl LU, 1'rH ti t i r '
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l'"'\t"'''PR6J~ET~6~ARãDTTE'TONi"có
: REF.: IMPLANTAÇÃOGERALI CORTESTOPOGRAFICOSIDET.CALÇADA
r LOCAL' AVENIDA CESÁRIO FESTI
t LOTE: 160-Al1-rem/2l3/4 1--~~--~--~--~~~~~------------------~--~------------~~~~--~---------- i__G_L_EB_A_P_A_T_R_~M_O_N_~o __P_~RA __P_Ó ---------------------------
{
~ CIDADE: APUCARANA
PARA USO DE UMA INDÚSTRIA DE ESTOFADOS
ESTADO: PR
I;~;;;DA ESTOFADOS E DECORAÇÓES LTOA - ME
I~A~R~~~S-:------------------------------------~P~R~o~PR~ln~ÁR~lo~:---------------------------------
J TERRENO:
ti CONSTRUÇÃO
l FÁBRICA: 4.854,03 M2
~ ADMINISTRAÇÃO: 376.66 M2
~1: VESTIÁRIOS/REFEITÓRIO: 222,34 M2
'1:,," GUARITA: 15,00 M2
CISTERNA: 9,00 M2
t
',,'_....;C..;X~. TOTAL ~D';.A~G~UA..;:.;;.;.;.;;.;.;..;.;;;..o~;.;... DA CONSTRUÇÃO: _.;;.;.;;.;;;5;;.,~58~M.:.;:2;;._ 5.482,61 M2 _
SITUAÇÃOESQUEMÁTICA:
I
t.
t
10.770,87 M2
c:2:'A ESTOFADOS E DECORAÇOES LTOA - ME
CNPJ: 10.537.110/0001-40
AUTOR DOPROJETO:
MARCOS LUCIANO PÓLPETA SANTO
N ARQUITETO - CAU A88112-0 4~ __ T EXECUÇÃO:
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t SEMESCALA
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I '<, LUIZ EDUARDO POV"
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MAR1.-i\ iUllAR.ECIOA ",ç~s St\NTo..'S\ or'aStl~,!r~~i Fapéf:
conforrr't€\ separação'. .cHeia! . consensuat, rr~$.jdª~.. em. ~;'
11/12/196'7, comerciante, portadora da Cédula de ·l~46aGlê
Ctvll RG n,O 4,627.62,7 •.2 SSP pR Q CPF sob r..0 652.939.599-72,
residente e domicWadó à Rua oes. Clotário PortUg'a17 nO 749;-
Apto. 401r Apucarana, paraná e PRlSOlATAMIRES SANTqs
TO§TfS, brasi!ein::f solteira, nascida em 18/01í1990, comerqí￾ante, portadora da Cédula dê Identidade Civil RG ni. o
10379.954-3 55P PR e CPF sob n.D 078.66;/.629--961
residente
e domicillado à Rua Emlllo de r"!~nez.es, fi,o 6°0B1 Apucsrana, Pa￾raná, resolvem constítuír uma Sociedade Ef1ôPresária Limitada,
.que se reg(,!)rá peia Lei 10.406 cie 10/01/200J - Parte Especial
Livro H - TítUlO n -' Subtftutc XIt mediante 2'5 seguint€S ciáusu￾ias:
rEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA.
CONTRATO SOCiAL
.Cláusula Segunda·Asor.;jed~de.teráéLsuasectee foro A. Ru~ JQs'~.ArrtQr:lq Dante, n. o
590, Distrito de Pir~p61 ;-,pucaranêl, Paraná.
C;t=rJ!:7d!2 TerOO1:8 ~P.. 5Jc;@c~a·:jri ter;: ~}OTO~j1j~t~: 3:c~iaB o ramo de:
i, f;~bfkaçãt) !.i!f;~MÓ')fB~'!",E;~i~(:1-fi;lidij%;
2. r-ét·b~·gcat;ãod® ~~61!i2:ft~ <:1.~rniV~~ct~~i'~a;
3. t;t~~nó're~eVJ~freji~~;?::f:j.~,.~f~t:i~~go~~ ~~(;~f:?~R~~~e'?J~J~ç~ãrJ'.: tf!i~·C~ft-;'~~:~·~lt(~:ir»~~!rtesr Ao.=&·v
J~.HPa5tVaSOt?;,. Teia~,
§ Único ., ;:;2>;',':;; (f)tis.acução oos seus oojetívos, a soctedade poderá pro￾rno'''./Gr ~ jr':"i{J~~);"-;:.d!;ãv c.;~_.: .~ er;port2i~a de bsns, procutos e serviços,
r'~2S;)elt;7>ja :;.-."~~\:d~iaçã0(~3rr\ l/h;{)r:
o Clausula Ouarta : Fica cnado ~~.'rnt~stabei~}drnent() P!Hal à .A.v·enid~~ 'r>-!r~tihat ;-L 0 868., Edi￾fício Comerciai í
v1adrlf saia O~7!Aoucarana. P~-r"~n·~f com G r1'jfT::;; ('1(:~
1.. CePmércio Varej~wt~ {É{,1 fi\fã6v~i:!i;
2 "'<'D"''''';'',rc''''' "~~ •.",~'i.h,,ij>,,< ~ii'",;i, ""í·~;r;;!,\,,," '~"JL"Z' ·~=.~t •.•.. ,,·.~t;,_ ,.~~"'-,~'~,,"""P.';'
-. '<,..-;"...;,1.1l~'i ••' :i~'f ,i; •..JJ.: ~.::J";::<~l~~"" \ .•~~ .• ~."IJ.!,"..~:;lf'~.~:.'"jJlf!.,,·t, li,', th-"~'tw~~a<!;.'3.'C?~~J.!;" tU".i~ ~':""'.,.,,'!!;~'-"">~
jUf'es ..Vasos; Te~a;§!:
-
1E MiJA ESTOFAOOS E OECORAçOES l TOA
CONTR/\TO SOCIAl
Cláusula Sétima: O Cap~ta! Social# inteiramente subscrito na forma
na importância de R$ 80.QOO",00 (oitenta mil reais), dividido em
mil) quotas, no valor de R$ 1;00 (um real) cada uma, fica assim
os sóctos:
MarIa Aparecida Rebouças Santos: 78.400 (setenta e oito mil e quatrocen
tas, no valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais),
zadas, neste ato, em moeda corrente nacíonat.
Priscila Tamíres Santos Tostes: 1.600 (hum mií e seiscentas) quotas, no valor de
R$ 1.600,00 (um mil de seiscentos reais), inteqrauzaõas, neste atol em moeoa
corrente nacional. i
-'
Cláusula Oitav3: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao v:4\or de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capltat sooal.
CláuSUla Nona: .A.squotas são indivisíveis em relação à soctedade, f;! poderão ser cedi￾das ou transferidas a estranhos, se não houver oposição de titulares de rnais de um
quarto do capital Social,- oorérn o sócio que desejar transferir suas Quotas; total ou
parcialmente - a q' te'T- c: :;,oi? só("tO oooerá -<'·I-,·Ô-:,,,, I-ndc-.pt:.>n'-ipr;b:,cr,,,,nt- e ",,;~,;:>_f ;,-i;,2,,.,ci;:> .'.. .•. il~ "" 1 Iwr. 1 • ..j-'_'.~""'~ _ '"I!-AJ ~C:: te .. ~ lV .10 •....•.. _ •••...•-•...•••,.....•... , i\f::,l u.._. _ .•....••....•. I~_,.f.., •••....•
dos outros .
... § 1°- O sócio que desejar retirar-se da sociedade ou ceder- suas quotas,
-..totiioUparciaimer;te,Hdeverac..omúnlcarsúalni:ençãó ao(s) outro( s)
sócíots). por escrito, com antecedência mínima de 60 dias.
§ 2° - O(s) sécio(s) rernanescentets) deverão exercer o seu direito de
preferência dentro de 30 dias contados do recebimento da notjfica"-~~o,
cuja eflcáciõ se caré a põ''tir da averbação da aiteração oo contrato so￾cial! subscritos pelos sócios anuenres.
Clàusuta Décima: .lI, sociedad€ será administrada por um sócio, na qualidade de Adrní￾nistrador, competindo-lhe todos os poderes necessários à admlnistraçãc, o qual fa￾rá individualmente Q USO_ d-onome ernp~"esariai e a representação ativa e pas￾siva, jUdiCial e extrajuc'c.etda sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado o St~U arn￾prego sob qualquer pretexto ou modaHoade em operações ou negocios estranhos
ao interesse socia' .. especia~r-'1entea orostacão de av?:~sff;: 1CL~)SSOEr fa:lç:~s t:;! ..J_:
caucões de favor.
" o
§ 1
0
, Adrninistraçào da sociecade caberá ao sócio designado em ato se￾parado/ con"cn;'1e artigo 1.060 cla lei 10.406 d€ lCíOl{2002.
§ 2"--O administrador responde solidariamente perante a socie.dade e os
terceiros prejudicados, per cutoa no desernpenho .:1esu~:~funç(i\~!"·.
§ 3" - O use da firma ou denominação social é. privativo do administra
dor que ten~1a os necessártos poceres.
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TEMOA ESTOFADOS E DECORAÇÓES LTDA.
CO~lTRATO SOCIAL ~
X\
§ 4"- O Sócio Adrntntstrador, a critério da socredade, po rs \2 \
I; • ~
.uma retirada mensal a título de Pró-Labore, no va!or~.: adqJi
de comum acordoentre os sócios. '>l~'" / /
~ d
Cláusula Décima Primeira: Ao término de cada exercício social, em 31 de De ~~i{
rninistrador prestará. aos sócios, contas justificadas de sua administração, prece￾dendo à etaboração do Inventário, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resulta￾co Econômico, cabendo a todos os sócios, na proporção das respectivas quotas, a
participação nos lucros ou perdas eventualmente apurados.
Cláusula Décima Sequnda: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício SOCial,; os
sócios se reunirão, pelo menos por uma vez, para discutir e votar as contas do p.d￾rrunistrador, deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econôrrucoç/de￾signar ou destituir administradores quando for o caso; e tratar de qualquer outro
assunto atinente à sociedade.
§ Único - As reuniões tomam-se císpensávers quando todos os sócios
decldirern, por escrito, sobre as matérias que seriam objetos delas,
(art.l072 § 30)
Cláusula Décima Terceira; No caso de falecimento ou interdição de sócio, a sociedade con..
tínuará com ots) sóciots) remanescentets) e 05 herdeiros e sucessores r caso estes
manifestem a sua intenção de nela permanecer, por Escrito, no prazo de 60 (ses￾senta) dias a contar' da ocorrência do óbitr.. Caso :12::> nciie interesse dos he:-deiíOs .../..... ............•.............................................................
de ingressarem na sociedade, os haveres do sócio falecido serão apurados com ba-
·s.eem Balanço Especia! levantado para eSSE fim e pagas a quem de direl'=o: €'ll oar
celas estipuladas de comum acordo entre as partes, na ocasião.
§ 1" - O sócio que vier a ser considerado incapaz, poderá permanecer na
sociedade, desde que assistido ou representado, conforme o caso.
§ 2"- O procedimento adotado para a apuração de haveres, em outros
casos em que a sociedade se resolva ern relação a um dos sócios. será
o mesmo previsto nesta cláusuta.
Giáusuia Décima Quarta: .A.sdeliberações sociais serão tomacas por maioria de votos. cor￾tados segunda o valor das quotas de cada um, regidas pelo Que estabelecern os 2;--
tigos L0101 1.071 e 1.076 e todos os seus itens e parágrafos, da Lei lU,é06 de
10/01/2002.
o
C!áUSU!3 Décima Quinta Deciaram os sócios não estarem ;,np0c1idos, por iei G:~02~"'2í! t,
nem condenados ou encontram-se SDb eÍf;itos da con::ienação, ê pena (F.'E '/i':rii~ a￾inda que temporariamente, o acesso a cargos púbk:ClS,: ou o ime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno; concussão, peculato; ou contra a sconornta po￾pular, contra sistema financeiro nacional, contra ?s normas de defes21 di:l concor￾rência, contra 25 relações de consumo, a fé público DL· a ;:y·oprledade.
PA~~.!.\Jte~
~:i·4~3!;~.::!· /.:;~
?rot{}.~i9;·~~J~~011 0-8, Q.~:'·2l/11
1=~'_<=·o~:;4~ 2 063SG5--3.O .. - . .
TEMOA ESTOFADOS E DECCHAÇÕES L
COI"fP-ATO SOCIAL
Cláusula Décima Sexta: A maioria representativa de mais da metade do
poderá excluir por justa causa, mediante alteração de Contrato Soei
estiver pondo em risco a continuidade de empresa em virtude de
gravidade,
§ 1.0 - A exclusão de que trata esta cláusula será determinada em reuni￾ão dos sócios quotistas convocada para essa finalidade, dev-endo o a~
cusado ser notificado por escrito com antecedência mínima de 30 (trtn]
ta) dias, para que o mesmo possa comparecer à reunião e exercer 4
seu direito de defesa, sob pena de revelia. I
;
§ 2°- o valor das quotas da sócio porventura excluído, corslderada pelo
montante efetivamente fqaHzado, verificado em 8aianço especialmente
levantado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da data da re-
. a .
ferida reunião, será paga em parcelas estipuladas de comum acordo,
na ocasião, com base na situação patrimonial da sociedade na data ela
reunião. '
§ $I - Os sóoos rernanescentes poderão optar pelo SlJcr'!r'n(~r;tc;,da quota
do excluído ou pela redução do Capital scoat, cOnfC;I',TI::; ç del!ber'ação
.da maioria fi2 mesma reunião em que 'for decidida a exclusão.
..... ····C····!·au·; ·;s:)·!·a···0'6:~I:m····a··:C:e;·ti·;m·a····· Fica . ·e·t"':;iE<· oróroô ~ t.; n' icaran '" r.;:·ct' ano rtoD"'r··';·':-:>:·····p·-~r·""··A..evo •.. -
t.. .. 'V'\...• v.... L ·,....•••'-} •... ;v , •........ ,·}.\..1",.LO '1;-", ('M';; ••••••• U ,,",.. • ',;..~j \'''.1 C LA ~...J .•...•,.""·...•.1
cicio e o cumprimento dos direitos e obnçações resultantes deste contrato."
l "\,,,;>(1C· CoH";" t-nSc \r;~'_ ;i.<:> ir" 1",1 tOQ1- Q forma !.:. assinado n.._!)r .~"'_ . .I.<, •• ...t ' ,,_,,} , •••••.•... ,..} • ~.-'J~-..:..~~...~v. •..... ~ . '-_.'i, (1:(..Ir
'- '._J_.:> '1 c....; .__
todos OS socos na pr"esenc;) c~~~cuas tê:~~t(;!r;u::t'1c~;: Que se O:)('~':prC:T:r:J~e~na curnpri￾lo em todos os seus termos.
2:1.de l'bverrÜlro de 2008.
i~~.Ll::~(), :~1~~;::_IV v~~ /\ ;.~_ l<_:_:~L~~'±:b~{~ '·'Ín.rll~
PR.!.~i(~I4j~·rJ~7.~~lf1.~SSP~NTOS~fOST'f-S:
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o
M~RIA Al?~(t~Cl_o.iREB'O.l:JÇASSANTOS, bra￾sííeira, separada conforme separação judicial
consensual, rta'$çída em 11/12/1967, comercian￾te, PQrta'~p:r~;(:l'~<6ed.ula de Identidade Civil RG
li.o- 4.627:;'627-2' SSP PR e CPF sob n.?
652.9'39".5:~~:72,re~.identee domiciliada à Rua
Dês. Clotá;r)b Portugal, n;D 749 - Apto 401, Apu￾carana. P~:iánà~j?J{ISCILA TAMIRES SANTOS
TOSTES, ;IJrasil'éira, solteira, nascida em
1_S/01/199'O,comerciante, portadora da Cédula
de Identidade CIvIl RG n.> 10.379.964-3 SSP PR
~.ÇPF sob n:o 079.':667.629-96, residente e dorni￾clliada à Rua EmiÜO de ·Menezes, n.> 608, Apuca￾rana, Paraná, sócios componentes da Sociedade
Empresária Ltrnltada, que gira sob o nome em￾presarial de TEMDA ESTOFADOS E DECORA￾ÇÕES LTDA. - ME, com sede e foro à Rua José
Antonio Dante, n.> 590, Distrito do Pirapó, f\pu~.
carana, Paraná, com Contrato Social arquivado
.........na:. Junta..,Comer,ciaL ...do Paraná. sob nO
412 O'6j5'653Óem'datadé'-(j'31I212008;6~sóIVl;lll;
....... por este instrumento particular de Alter-ação Con￾tratual, modificar o seu Contrato Pr-imitivo mr-di￾ante as seguintes cláusulas:
CláusulaPrimeira:Ingressam na sociedade, neste ato, os sócios, a. saber:
TAMARA TATIAN BALARINI NAVES, brasileira, solteira: nascida em 20/12/19ü(),
comerciante, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n? 3.721.386-1 SSP PP e
CPF sob o n° 030.616.729-82, residente e domiciliada á Travessa Carlos !(I:/,1-
nowski, n? 1.023, Centro, Apucarana, Paraná.
DALVA BALARINI NAVES, brasileir-a, casada em regime ele comunhão univc:r~;,-:I
de bens, nascida em 03/05/1952, comerciante, portadora da Cédula de Jdcntídarte
Civil RG nO 3.462.129-2 SSP PR e CPF sob o n° 333.897.649-68, residente e domi￾ciliado á Rua Professor Erasto Gaertner, n? 1335 - Centro, Apucarana, Paraná.
ClausulaSegunda: A sócia f\1ARIA APARECIDA REBOUÇAS SANTOS, que possui 78/Uv
(setenta e oito mil c quatrocentas) quor as no valor- de R$ 78.400,00 (setenta c r;:I(l
mii e quatrocentos reais), totalmente intc~Jralizadas, retira-se da sociedade, :,!,',-
te ato, cedendo e transferindo, a totalidade de suas quotas, pcto valor nomir.a .I,)
sócio ingressante, a saber:
SÓCIO
TAMARA TATIAN BALA,RII'JI NAVES
QUOTAS
78.400
VALORES R$
78.400,00
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TEMDA ESTOFAOOS E DECQ8A,90ES LTOP... ME
PRIMEIRA;ALTERA<}Ao DE CONTRf.TO::SOCIAL CNPJ n° 10.537.110íO()01-40
Cláus4t~Tet;Çe;ira: A'spçfa PRI$Çl..LATAMIg§S,g~ ·'·?FçtSTO§-TE$, que possui 1.600 (um
~;~i~t~~~~~~tJb~i~:~r~;~:.:~re.~~~~~~~~t4~t~*~~~~:. ::~:;;~~:;~a~~~~r~~~
do, a totaütíadede suas quetas, pelo valornornlrtal, aos sócios ingressantes, a sa￾ber:
SÓCIO
DALVABALARINI NAVES
QUOTAS
1.600
VALORES R$'
1.600,00
CláusulaQuarta: Os sóclos adquirentes declaram que:
. -aT;,.Rec'E~beramdos s6cios cedentes plena, geral. e rasa quitação dá cessão de
= -. :- ,,~qUôtasbra efetúadas. d
'G')' 'Conhecem a situação econômico-financeira da sociedade, ficando sub-
... '-rogados nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento.
I
C.!ál~sul~Quinta:Em decorrência dessas alterações o Capital Social é de R$ 80.000,00
(bité,i1ta mil reais), dividido? em 80.000 (oitenta mil) quotas no valor de R$ 1,00
(t.Ü:;t~[t::al)cada' uma, totalmente integralizadas, fica assim distribuído entre os só￾c;o::;-c9quirentes:
.......... ' 'sóciOs" . ·······QUOTAS· ·····VALORESR$
................TAMARATATIAI\JI3ALARlf\lI NAVES 78.400 78.400,0.0
DALVA BALARINI NAVES 1.600 1.600,00
TOTAIS 80,00080.000,00
CláusulaSexta: A partir desta data a administração da sociedade caberá a um 50CIO,
na qualidade de Administrador, competindo-lhe todos os poderes necessários à
administração, o qual fará individualmente o uso do nome empresarial e a rc￾presentação ativa e passiva, Judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, entre￾tanto, vedado o seu emprego sob qualquer' pretexto ou modalidade em operações
ou negócios estranhos ao interesse social, especialmente a prestação de avais, en ..
dossos, fianças e ou cauções de favor:
§ 1° - A partir deste instrumento, a administração da sociedade caberá a
sócia TAMA!'<.ATATIAN BALARINI N,l\VES e o pr~zo de duração ela ges￾tão será por' tempo indeterminado.
§ 2° - O administrador responde solidariamente per anie ê:I sociedade c os
terceiros prejudicados, por' culpa no desempenho ele Sll21S funções.
§ 3° - O uso ela firma ou denominação social é privativo do administra￾dor que tenha os necessérto« poderes.
§ 4" . O Sócio Aorninlstrador poderá faz er jus a urna retirada mensa! El
título de Pró-Labore, no valor a ser estipulado ele comum acordo enIT~'
os sócios.
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TEMOA ESTOFADO~ E DECOR,AÇOES LTOA .• ME
PRIMEIRA AlTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
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CNPJ n° 10.537.110/0001-4Ó
Cláusula Sétima:Declara a Sócia Administradora TAMARA TATIAN BALARINI NAVES,
não estar irnpédtda, por lei espeeial, enerncondenàda ou encontra-se sob efeitos
da eendenação, 'a pena que vet)e ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, pecu￾lato ou contra a-ecónomia pepular, contra o. sistema financeiro nacional, contra as
normas dedefesada concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou
a propriedade.
CláusulaOitava: Fica extinta a filial sito a Avenida Curitiba, n. ° 868, Edificio Comercial
Madri, sala Q7, Apucarana, Paraná, reqistrâda na Junta Comercial sob n?
4:'8G:"078348 ern data de 03/12/2008, Inscritano CNPJ sob o n? 10.537.110/0002-
Li; =c.vm a·conseqüente revisão do Capital Social destacado, para a matriz.
ClàlisulãNona Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
~õ~~c~primitivo, que não colidirem com as disposições legais do presente instru-
~l~nt~.
'.' Lavrado em quatro vias de igual teor e forma, é assinado
cor. todos os SOCIOS na presença ele duas testemunhas, que se comprometem a
GtJ;T:iJrí-1oem todos os seus termos,
Apucarana, 01 de Deiéfiibr6âe20TL
PRISCIlA TAMIRES S. TOSTES
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TAMA .-r;f.TIAN B. NAVES
Testemunhas:
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Jf'vlarlete Adriana da Sil?a stz
RG n.o 10.114.830-0 SSP PR
CPF n.o 066.720.069-07
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Cc),HER(I_OV;1 REJIS~'AOE ARTJ(iOS P{i]VI D'ECOR.1 Ç.40, TAIS COM().;T!;! {'ETE\'),~,-!-§AJL'lfES, VASOS;11·1'EI,AS;'-'I:..:···
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OBSERVAÇÕES:
a)-A presente certidão não abrange os processos encerrados, ._ '. . . , . -". ' > ' ,,'
b) A informação dó número doCPF/CNPJ é de responsabilidade'do solicitante. cabendo ao tnteressado-conferir 3', respectiva titularidade; _
c) Esta certidão tem,a 'rnesm a validade que a.s·~mitidas pelas unid,!d~J de distribuiçãoou Varas do Trabalho, ressalvadaa responsabilidade do destinátár
pela verific~ç~o do_CPF/CNPJ informado e confiCm,áção da autenti:idad~ ná.páqina do T/iQunal,; .Ó: " I .. ' .,1 .." . .' '.
d) Esta certidão NAO GEôRAos efeitos da Certidão Neqativa de Débitos Trabalhlstas-CNDT (www.tst.jus.br/cértidao), documento que prova a reqularidac
trabalhista em t0d9 o.País para participar delicitações.mcs termos da Lei nO-12:440, de 7 de julho de 2ÓJ1; .' ', 'i, ',,' ',: , .
e) No caso depessoa jurídica, a Certidão atesta a,empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais; no âmbito do,TRT.da 9a
Região. " . - ';' .
Número- 2016.10 ,20-afb2dccf P~giha 1 der.
Certidão emitida em: 20,10.2016 às 13:49:09.479 snsr <. \.
Documento'assinado .corn certificado digital por processoêletrónico.jus.br em:20.10.201·õ às, 13:~9:09,~7.9 BRST
- I . Confira a autenticidade.ho sítio: www.trts.jus.br/cnat-web . '
. Códigó: 2016.10,20-afb2dccf
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20/1012016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NUMERO DE INSCRiÇÃO
10.537.110/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/12/2008
NOME EMPRESARIAL
TEMOA ESTOFADOS E DECORACOES LTOA - ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/12/2008
MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO1.634,. de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 20/10/2016 às 11:50:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
. _ ..__. ... ...-.- - ._--
© Copyright Receita Federal do Brasil - 20/1 0/2016
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/cnpjrevalimpressaollmprimePagina.asp





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